LEGISLAÇÃO
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
SIC Atendimento Presencial
Por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n° 46-475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuvERJ, pelo contato via telefone (21) 2333-1798 ou
presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro funciona na seguinte localização:
Endereço:
Rua Pinheiro Machado, S/N - Palácio Guanabara - Laranjeiras Sala 127 - CEP: 22231-090
Servidores responsáveis pelo SIC:
Felipe Tanus e Olympia Baptista
E-mail:
ouvidoria@casacivil.rj.gov.br
Telefone:
Informamos que no momento a SECC não possui telefone para contato.