GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESIDÊNCIA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21
PROCESSO n.º SEI-150013/000961/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO em favor da empresa APROFIN - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS
DE FINANÇAS PÚBLICAS, CNPJ: 26.942.555/0001-46, referente ao contrato de patrocínio que tem
como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado Semana
Fazendária Rio 2024, a se realizar nos dias 23 de setembro a 03 de outubro de 2024, no RIO DE
JANEIRO, com valor de aporte de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); com base no art. 74 caput, da Lei
nº 14.133/2021.
AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação e APROVO o ETP
(82535574), o Mapa de Riscos (83349648) e o Termo de Referência (83577337), bem como RATIFICO
as razões de dispensa de garantia contratual descritas no Termo de Referência, em cumprimento ao art. 96
da Lei 14.133/2021.
