Acesso à Informação

Em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta área centraliza as informações públicas da LOTERJ.

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Informações Gerais

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
 

O Governo do Estado do Rio de Janeiro centraliza todos os pedidos por meio da plataforma OUVERJ.
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Atendimento do SIC

Serviço de Informação ao Cidadão

Endereço Rua Pinheiro Machado, S/N - Palácio Guanabara - Sala 127
Responsáveis Felipe Tanus e Olympia Baptista
E-mail ouvidoria@casacivil.rj.gov.br