GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESIDÊNCIA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21
PROCESSO n.º SEI-150013/000950/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA , CNPJ: 01.409.348/0001-08, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado Seminário Lide Jogos e Cassinos sobre "O impacto da liberação dos cassinos e jogos para o Brasil", a se realizar no 18 de outubro de 2024 na Casa LIDE - São Paulo, com valor de aporte de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); com base no art. 74 caput, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação e APROVO o ETP
(82213950), o Mapa de Riscos (82214902) e o Termo de Referência (85436876), bem como RATIFICO
as razões de dispensa de garantia contratual descritas no Termo de Referência, em cumprimento ao art. 96
da Lei 14.133/2021.