Objeto
O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas para desenvolver e explorar os Serviços Públicos Lotéricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, exclusivamente em ambiente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo período de até cinco anos, de acordo com as exigências e nos limites e condições estipulados por este Edital.
Documentos em Anexo
528 documentos-
01. Edital Documento PDF · 717.7 KB
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01.00 Termo De Referencia Documento PDF · 1.6 MB
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01.01 Anexo 1 Documento PDF · 137 KB
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01.02 Anexo 2 Documento PDF · 124.5 KB
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01.03 Anexo 3 Documento PDF · 156 KB
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01.04 Anexo 4 Documento PDF · 126.7 KB
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01.05 Anexo 5 Documento PDF · 120.4 KB
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01.06 Anexo 6 Documento PDF · 284 KB
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01.07 Anexo 7 Documento PDF · 466.1 KB
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01.08 Anexo 8 Documento PDF · 125.2 KB
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01.09 Anexo 9 Documento PDF · 154.3 KB
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01.10 Retificação Ao Edital De Credenciamento 01 De 2023 Documento PDF · 95.1 KB
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01.11 Retificação Ao Anexo I Do Termo De Referência Documento PDF · 57.2 KB
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01.12 Retificação Ao Anexo II Do Edital Documento PDF · 58.7 KB
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01.13 Retificação Ao Anexo VI Do Edital Documento PDF · 122.7 KB
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01.14 Retificação Ao Anexo VII Do Edital Documento PDF · 300.6 KB
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01.15 Anexo X Do Edital Documento PDF · 56.8 KB
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01.16 Impugnação De Retificação Ao Edital 01 Documento PDF · 1.8 MB
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01.17 Resposta Impugnação De Retificação Ao Edital 01 Documento PDF · 154.4 KB
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01.18 Impugnação De Retificação Ao Edital 02 Documento PDF · 212.6 KB
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01.19 Resposta Impugnação De Retificação Ao Edital 02 Documento PDF · 129.7 KB
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02.01 Impugnação 01 Documento PDF · 7.7 MB
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02.01 Resposta Impugnação 01 Documento PDF · 64 KB
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02.02 - Impugnação 02 Documento PDF · 4.7 MB
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02.02 - Resposta Impugnação 02 Documento PDF · 63.4 KB
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02.03 - Impugnação 3 Documento PDF · 115.2 KB
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02.03 - Resposta Impugnação 3 Documento PDF · 64 KB
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04.01 - Resposta ao pedido de esclarecimento 1 Documento PDF · 77.6 KB
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04.02 - Resposta ao pedido de esclarecimento 2 Documento PDF · 491.5 KB
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04.03 - Resposta ao Pedido de esclarecimento de Retificação do Edital Documento PDF · 61.8 KB
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04.04 - Pedido de Esclarecimento de Retificação do Edital 02 Documento PDF · 702.1 KB
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04.05 - Resposta ao Pedido de Esclarecimento de Retificação do Edital 02 Documento PDF · 86.9 KB
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04.06 - Pedido de Esclarecimento de Retificação do Edital 03 Documento PDF · 183.1 KB
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04.07 - Resposta ao Pedido de Esclarecimento de Retificação do Edital 03 Documento PDF · 94.7 KB
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05. - Convocação para a PoC 05-05-2023 Documento PDF · 397.4 KB
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06.01 - Ata Conclusiva sobre a PoC - REDE LOTO Documento PDF · 67 KB
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06.02 - Ato de Homologacao Credenciamento REDE LOTO Documento PDF · 63.2 KB
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06.03 - Convocação REDE LOTO Documento PDF · 57 KB
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07.01 - Resultado Habilitacao No 001-2023 - REDE LOTO Documento PDF · 54.4 KB
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07.02 - Resultado Habilitacao No 002-2023 - PIXBET Documento PDF · 251.8 KB
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07.03 - PIXBET - Impugnação Habilitação Documento PDF · 95.2 KB
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07.04 - PIXBET - Contrarrazoes Documento PDF · 462.8 KB
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07.05 - PIXBET - Relatório CPL Documento PDF · 3.1 MB
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07.06 - PIXBET - Decisão presidente Documento PDF · 51.1 KB
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07.07 - PIXBET - Convocação PoC 19-07-2023 Documento PDF · 118.4 KB
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07.08 - PIXBET - Ata Conclusiva da PoC Documento PDF · 63.9 KB
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07.09 - PIXBET - Ato de Homologação de Credenciamento Documento PDF · 55 KB
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07.10 - PIXBET - Convocação Assinatura Documento PDF · 56.1 KB
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07.11 - ST SOFT - RESULTADO PRELIMINAR FASE DE HABILITAÇÃO Documento PDF · 989.5 KB
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07.12 - Resultado - Fase de Habilitação - SDL.pdf Documento PDF · 59.2 KB
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07.13 - Resultado - Fase de Habilitação - ST SOFT Documento PDF · 59.1 KB
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07.14 - JBD - RESULTADO PRELIMINAR FASE DE HABILITAÇÃO Documento PDF · 72.3 KB
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07.15 - LEMA - RESULTADO PRELIMINAR FASE DE HABILITAÇÃO Documento PDF · 71.9 KB
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07.16 - Resultado - Fase de Habilitação - JBD Documento PDF · 56.8 KB
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07.17 - ST SOFT - Convocação PoC Documento PDF · 61 KB
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07.18 - REDE LOTO - RESULTADO PRELIMINAR FASE DE HABILITAÇÃO Documento PDF · 70.4 KB
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07.19 - Resultado - Fase de Habilitação - REDE LOTO Documento PDF · 56.4 KB
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07.20 - Ata Conclusiva sobre a PoC - ST SOFT Documento PDF · 67.2 KB
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07.21 - JBD - Convocação PoC Documento PDF · 45.6 KB
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07.22 - REDE LOTO - Convocação PoC Complementar Documento PDF · 60.5 KB
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07.23 - Ata Conclusiva sobre a PoC - JBD Documento PDF · 67.5 KB
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07.24 - Ata Conclusiva sobre a PoC Complementar - REDE LOTO Documento PDF · 59.7 KB
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07.25 - ST SOFT - Convocação Assinatura Documento PDF · 52.6 KB
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07.26 - JBD - Convocação Assinatura Documento PDF · 52.1 KB
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07.27 - REDE LOTO - Convocação Assinatura Documento PDF · 52.9 KB
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07.28 - 1XBET - RESULTADO PRELIMINAR FASE DE HABILITAÇÃO Documento PDF · 71.2 KB
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07.29 - LEMA - RESULTADO PRELIMINAR FASE DE HABILITAÇÃO Documento PDF · 73.3 KB
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07.30 - Resultado - Fase de Habilitação - LEMA Documento PDF · 70.1 KB
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07.31 - LEMA - Convocação PoC Documento PDF · 57.1 KB
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07.32 - Resultado - Preliminar Fase de Habilitação - PIXBET Documento PDF · 73.6 KB
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08.01 - Retificação do Edital de Credenciamento Nº 01-2023 - 06.03.2024 Documento PDF · 96.4 KB
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08.02 - ANEXO III - DECLARAÇÃO RETIFICADA - 06.03.2024 Documento PDF · 91.2 KB
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08.03 - ANEXO VI - Termo de Credenciamento e Autorização - Retificado - 06.03.2024 Documento PDF · 124.2 KB
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08.04 - Resultado - Fase de Habilitação - 1XBet Documento PDF · 56.6 KB
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08.05 - Ata de Habilitação - 1xBet Documento PDF · 69.4 KB
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08.06 - 1xBet - Convocação PoC Documento PDF · 57.1 KB
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08.07 - Resultado - Fase de Habilitação - PIXBET Documento PDF · 75.7 KB
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08.08 - PIXBET - Convocação PoC Complementar Documento PDF · 55.9 KB
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08.09 - Ata Conclusiva sobre a PoC Complementar - PIXBET Documento PDF · 75 KB
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08.10 - PIXBET - Convocação Assinatura Documento PDF · 53.2 KB
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08.11 - 1xBet - Convocação Poc Documento PDF · 60.2 KB
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08.12 - ST SOFT - Convocação PoC Complementar 20-03-2024 Documento PDF · 57.1 KB
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08.13 - 1x BET - Aviso adiamento PoC Documento PDF · 52.5 KB
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08.14 - Pedido de Esclarecimento Retificação do Edital de 06.03.2024 Documento PDF · 259.9 KB
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08.15 - Resposta ao Pedido de Esclarecimento de Retificação do Edital de 06.03.2024 Documento PDF · 71.9 KB
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08.16 - Pedido de Esclarecimento 02 Retificação do Edital de 06.03.2024 Documento PDF · 112.5 KB
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08.17 - Resposta ao Pedido de Esclarecimento 02 - Retificação do Edital de 06.03.2024 Documento PDF · 60.1 KB
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08.18 - LEMA - Convocação PoC Documento PDF · 58.9 KB
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08.19 - Ata Conclusiva sobre a PoC Complementar - ST SOFT Documento PDF · 76 KB
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08.20 - Resultado - Preliminar Fase de Habilitação - LAGUNA Documento PDF · 70.8 KB
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08.21 - Resultado - Preliminar Fase de Habilitação - CAESARS Documento PDF · 70.2 KB
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08.22 - Reabertura do Prazo do Edital de Credenciamento Documento PDF · 57.6 KB
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08.23 - Resultado Habilitacao CAESARS Documento PDF · 65.6 KB
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08.24 - 1xBet - Convocação Poc Documento PDF · 58.2 KB
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08.25 - Ata Conclusiva sobre a PoC - LEMA Documento PDF · 76.2 KB
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08.26 - Ata Conclusiva sobre a PoC - 1xBet Documento PDF · 74.9 KB
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08.27 - Resultado - Preliminar Fase de Habilitação - PNR Documento PDF · 69.5 KB
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08.28 - Resultado - Fase de Habilitação - Laguna Documento PDF · 69.6 KB
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08.29 - LAGUNA- Convocação PoC Documento PDF · 54 KB
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08.30 - Resultado - Preliminar Fase de Habilitação - PURPLE & GREEN Documento PDF · 80.3 KB
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08.31 - Reabertura do Prazo do Edital de Credenciamento Documento PDF · 57.2 KB
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08.32 - Resultado - Fase de Habilitação - PNR Documento PDF · 69.1 KB
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08.33 - PNR - Convocação PoC Documento PDF · 56.6 KB
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08.34 - Reabertura do Prazo do Edital de Credenciamento Documento PDF · 57.3 KB
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08.35 - Ata Conclusiva sobre a PoC - LAGUNA Documento PDF · 72.9 KB
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08.36 - Ato de Homologação Credenciamento LAGUNA Documento PDF · 53.1 KB
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08.37 - Convocação LAGUNA Documento PDF · 54.8 KB
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08.38 - Resultado - Fase de Habilitação - Purple & Green Documento PDF · 68.1 KB
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08.39 - Purple & Green - Convocação PoC Documento PDF · 56.9 KB
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08.40 - Ata Conclusiva sobre a PoC - PNR Documento PDF · 75.2 KB
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08.41 - Ato de Homologação Credenciamento PNR Documento PDF · 54.5 KB
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08.42 - Convocação Assinatura - PNR Documento PDF · 52.7 KB
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08.43 - Ata Conclusiva sobre a PoC - Purple & Green Documento PDF · 78.3 KB
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08.44 - Ata Conclusiva sobre a PoC - Big Brazil Documento PDF · 74.3 KB
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08.44 - Big Brazil - Convocação PoC Documento PDF · 56.9 KB
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08.45 - Ato de Homologação de Crendenciamento - Big Brazil Documento PDF · 52.2 KB
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08.46 - Ato de Homologação Credenciamento PURPLE & GREEN Documento PDF · 54.2 KB
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08.47 - Convocação Assinatura - PURPLE & GREEN Documento PDF · 52.9 KB
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08.48 - Convocação Assinatura - Big Brazil Documento PDF · 53.9 KB
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08.49 - Resultado - Preliminar Fase de Habilitação - Via Loterias S.A Documento PDF · 73.9 KB
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08.50 - Encerramento - Processo de Credenciamento - PNR Documento PDF · 66.6 KB
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08.51 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - Key Solutions Documento PDF · 80.4 KB
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08.52 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - SDL Documento PDF · 78.7 KB
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08.53 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - HUNGE Documento PDF · 74.8 KB
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08.54 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - STAYMAN Documento PDF · 75.7 KB
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08.55 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - PAPIGAME Documento PDF · 75.9 KB
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08.56 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - HIPERBET Documento PDF · 74.2 KB
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09.01 - Resultado - Fase de Habilitação - HUNGE Documento PDF · 67.6 KB
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09.02 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - CLOUDSMART Documento PDF · 91 KB
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09.03 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - GANHABET Documento PDF · 83.4 KB
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09.04 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - BRILLIANT Documento PDF · 76.2 KB
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09.05 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - VOGA MUSIC Documento PDF · 91 KB
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09.06 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - ZEROUMBET Documento PDF · 83.1 KB
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09.07 - Resultado - Fase de Habilitação - ELISA.BET Documento PDF · 78 KB
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09.08 - Resultado - Fase de Habilitação - IT TECH Documento PDF · 76.9 KB
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09.09 - Resultado - Fase de Habilitação - NLR MARKETING Documento PDF · 74.6 KB
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09.10 - Resultado - Fase de Habilitação - OBABET Documento PDF · 81.7 KB
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09.11 - Encerramento - Processo de Credenciamento - PURPLE & GREEN Documento PDF · 67.1 KB
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09.12 - Resultado - Fase de Habilitação - PAPIGAME Documento PDF · 69.6 KB
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09.13 - Resultado - Fase de Habilitação - OBABET Documento PDF · 70.5 KB
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09.14 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - AMN Documento PDF · 75.1 KB
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09.15 - Resultado - Fase de Habilitação - HIPERBET Documento PDF · 66.8 KB
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09.16 - Ata Conclusiva sobre a PoC - HUNGE Documento PDF · 73.7 KB
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10.01 - Pedido de Esclarecimento do Edital - 04 Documento PDF · 66.7 KB
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10.02 - Resposta do Pedido de Esclarecimento do Edital - 04 Documento PDF · 106.3 KB
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10.03 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - LCSM Documento PDF · 78.2 KB
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11.01 - Ato de Homologação Credenciamento - HUNGE Documento PDF · 54.1 KB
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11.02 - Convocação Assinatura - HUNGE Documento PDF · 52.3 KB
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11.03 - Resultado - Fase de Habilitação - STAYMAN Documento PDF · 70.3 KB
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11.04 - Resultado - Fase de Habilitação - GANHABET Documento PDF · 70.4 KB
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12.01 - Reabertura do Prazo do Edital de Credenciamento Documento PDF · 56.6 KB
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12.02 - Resultado - Fase de Habilitação - Brilliant Documento PDF · 70.3 KB
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12.03 - Resultado Preliminar - Fase de Habilitação - LLHH BET Documento PDF · 76.8 KB
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Publicacao 75 Legado 153 12 04 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Davsolution Afc6e5d8 Documento PDF · 80.3 KB
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Publicacao 75 Legado 154 12 05 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Verdepar 839e0076 Documento PDF · 79.9 KB
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Publicacao 75 Legado 155 12 06 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Alaman Bet D1cf66ef Documento PDF · 77.5 KB
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Publicacao 75 Legado 156 12 07 Convocac Ao Poc Obabet 182bbdbf Documento PDF · 58.6 KB
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Publicacao 75 Legado 157 12 08 Encerramento Processo De Credenciamento Papigames 8367033f Documento PDF · 61.9 KB
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Publicacao 75 Legado 158 12 09 Encerramento Processo De Credenciamento Sdl E68146b4 Documento PDF · 67.7 KB
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Publicacao 75 Legado 159 12 10 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Noah Time Brazil Ltda 6de8b353 Documento PDF · 78.5 KB
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Publicacao 75 Legado 160 12 11 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Media 360 Ltda 70c96e7a Documento PDF · 74.9 KB
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Publicacao 75 Legado 161 12 12 Encerramento Processo De Credenciamento Key Solutions C589e835 Documento PDF · 67.4 KB
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Publicacao 75 Legado 162 12 13 Ata Conclusiva Sobre A Poc Obabet 0c612585 Documento PDF · 73.3 KB
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Publicacao 75 Legado 163 12 14 Ato De Homologac Ao Credenciamento Obabet 2f39815b Documento PDF · 55.8 KB
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Publicacao 75 Legado 164 12 15 Convocac Ao Assinatura Obabet Aba46b99 Documento PDF · 54.2 KB
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Publicacao 75 Legado 165 12 16 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Royalcrest 12227719 Documento PDF · 87.1 KB
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Publicacao 75 Legado 166 12 17 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Betpix 02332a0c Documento PDF · 82.6 KB
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Publicacao 75 Legado 167 12 18 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Sg Desenvolvimento S A D03d1930 Documento PDF · 81.1 KB
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Publicacao 75 Legado 168 12 19 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Too All Games Faf15470 Documento PDF · 78 KB
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Publicacao 75 Legado 169 12 20 Resultado Fase De Habilitac Ao Elisa Bet B83a319d Documento PDF · 72.1 KB
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Publicacao 75 Legado 170 12 21 Resultado Fase De Habilitac Ao Llhh Bet Jogos B0bc777d Documento PDF · 69.3 KB
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Publicacao 75 Legado 171 12 22 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Maralpar Ltda A1b74a1e Documento PDF · 79.9 KB
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Publicacao 75 Legado 172 12 23 Resultado Fase De Habilitac Ao Alaman Bet 8592b875 Documento PDF · 72.5 KB
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Publicacao 75 Legado 173 12 24 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Probet Ltda Af1e0ae7 Documento PDF · 77.1 KB
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Publicacao 75 Legado 174 12 25 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Brcampos 26389057 Documento PDF · 74.9 KB
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Publicacao 75 Legado 175 12 26 Encerramento Processo De Credenciamento Lottoland F357e0fe Documento PDF · 58.8 KB
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Publicacao 75 Legado 176 12 27 Convocac Ao Poc Ganhabet 3ae250e6 Documento PDF · 59.3 KB
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Publicacao 75 Legado 177 12 28 Convocac Ao Poc Stayman E326436a Documento PDF · 58.6 KB
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Publicacao 75 Legado 178 12 29 Encerramento Processo De Credenciamento Noah Time Brazil Ltda A7e7e22c Documento PDF · 58.9 KB
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Publicacao 75 Legado 179 12 30 Encerramento Processo De Credenciamento Verdepar C37f60ca Documento PDF · 66 KB
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Publicacao 75 Legado 180 12 32 Ata Conclusiva Sobre A Poc Betvip 9cdc2a06 Documento PDF · 73.1 KB
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Publicacao 75 Legado 181 Ao Betvip 894f3c5b Documento PDF · 55.6 KB
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Publicacao 75 Legado 182 13 01 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Teb Rj 00797edf Documento PDF · 82.9 KB
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Publicacao 75 Legado 183 13 02 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao In Par B4da0698 Documento PDF · 81.8 KB
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Publicacao 75 Legado 184 13 03 Resultado Fase De Habilitac Ao To All D5fd3f37 Documento PDF · 69.6 KB
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Publicacao 75 Legado 185 13 04 Ata Conclusiva Sobre A Poc Elisa Bet Ee75ef13 Documento PDF · 72.2 KB
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Publicacao 75 Legado 186 Ao Elisa Bet D11768c4 Documento PDF · 55.7 KB
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Publicacao 75 Legado 187 13 06 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Amn Apoio Ea6827b9 Documento PDF · 69.7 KB
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Publicacao 75 Legado 188 13 07 Encerramento Processo De Credenciamento Via Loterias S A C7a8b5eb Documento PDF · 59.6 KB
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Publicacao 75 Legado 189 13 08 Convocac Ao Poc To All 6eee8ab4 Documento PDF · 58.7 KB
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Publicacao 75 Legado 190 13 09 Encerramento Processo De Credenciamento Ganhabet Dd2ef2ec Documento PDF · 59.4 KB
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Publicacao 75 Legado 191 13 10 Encerramento Processo De Credenciamento Hiperbet D33bd878 Documento PDF · 57.1 KB
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Publicacao 75 Legado 192 13 11 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Noah Time Ltda E791358e Documento PDF · 74.7 KB
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Publicacao 75 Legado 193 13 12 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Via Bet Ltda Fc1b163b Documento PDF · 75.8 KB
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Publicacao 75 Legado 194 13 13 Habilitac Ao Processo De Credenciamento It Tech 638e04e0 Documento PDF · 69.8 KB
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Publicacao 75 Legado 195 13 14 Ata Conclusiva Sobre A Poc To All Games 9686cd07 Documento PDF · 76.4 KB
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Publicacao 75 Legado 196 13 15 Ato De Homologac Ao De Credenciamento To All Games B05941dc Documento PDF · 55.9 KB
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Publicacao 75 Legado 197 13 16 Convocac Ao Para A Poc Amn Apoio D3c02c60 Documento PDF · 54.1 KB
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Publicacao 75 Legado 198 13 17 Habilitac Ao Processo De Credenciamento Verde Aposta 791accd1 Documento PDF · 67.3 KB
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Publicacao 75 Legado 199 13 18 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Aposta 7 Ltda B64d397e Documento PDF · 80.3 KB
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Publicacao 75 Legado 200 13 19 Ata Conclusiva Sobre A Poc Amn Apoio 40384117 Documento PDF · 73.9 KB
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Publicacao 75 Legado 201 13 20 Ato De Homologacao De Credenciamento Amn Apoio 485bffd7 Documento PDF · 55.8 KB
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Publicacao 75 Legado 202 13 21 Habilitac Ao Processo De Credenciamento Via Bet F2c02d5e Documento PDF · 70.6 KB
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Publicacao 75 Legado 203 13 22 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Clipmania 1a0310ee Documento PDF · 76.3 KB
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Publicacao 75 Legado 204 13 23 Habilitac Ao Processo De Credenciamento Sg Desenvolvimentos Fc741add Documento PDF · 68.5 KB
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Publicacao 75 Legado 205 14 01 Encerramento Processo De Credenciamento Lcsm 2868b1f4 Documento PDF · 59.9 KB
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Publicacao 75 Legado 206 14 02 Encerramento Processo De Credenciamento Brcampos A07a6870 Documento PDF · 59.3 KB
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Publicacao 75 Legado 207 14 03 Encerramento Processo De Credenciamento Maralpar B5ff1aac Documento PDF · 59.6 KB
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Publicacao 75 Legado 208 14 04 Encerramento Processo De Credenciamento In Par Ad2e0b00 Documento PDF · 58.8 KB
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Publicacao 75 Legado 209 14 05 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Dgds A5050959 Documento PDF · 86.3 KB
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Publicacao 75 Legado 210 14 06 Resultado Preliminar Fase De Habilitac Ao Golden Pig 4a9a3e22 Documento PDF · 86.8 KB
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