GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESIDÊNCIA
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/21
PROCESSO n.º SEI-150013/000871/2024 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa ESFERA BRASIL LTDA, CNPJ: 41.733.002/0001-77, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro no evento denominado SEMINÁRIO ESFERA - RIO DE JANEIRO - 2024, a se realizar nos dias 30 e 31 de agosto de 2024, no RIO DE JANEIRO, com valor de aporte de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); com base no art. 74 caput, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação e APROVO o ETP (80755469), o Mapa de Riscos (81326947) e o Termo de Referência (81922191), bem como RATIFICO as razões de dispensa de garantia contratual descritas no Termo de Referência, em cumprimento ao art. 96 da Lei 14.133/2021.
