Acesso à Informação
Consulte os canais oficiais da LOTERJ para transparência pública e solicitação de informações ao cidadão.
Como exercer seu direito de acesso
Encontre orientações sobre a Lei de Acesso à Informação e utilize o canal oficial do Governo do Estado para registrar sua solicitação.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Como fazer um pedido de informação?
O Governo do Estado do Rio de Janeiro centraliza os pedidos de informação na plataforma OUVERJ.