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Legislação



PORTARIA LOTERJ/GP 451/20 DE 14/04/2020
Regulamenta medidas temporárias no âmbito da LOTERJ diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA LOTERJ/GP 450/20 DE 31/03/2020
Regulamenta medidas temporárias no âmbito da LOTERJ diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA LOTERJ/GP 449/20 DE 17/03/2020
Regulamenta medidas temporárias no âmbito da LOTERJ diante da classificação de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

PORTARIA LOTERJ Nº 170 DE 01 DE MARÇO DE 2002
Normatiza a Loteria Convencional de Múltiplas Chances.

LEI Nº 1.167 DE 01 DE JULHO DE 1987
Autoriza o Poder Executivo a realizar, como modalidade da Loteria Estadual, o concurso de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números e dá outras providências.

LEI Nº 384, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.
Altera o artigo 14 do decreto-lei Nº 138, de 23.06.75.

DECRETO-LEI Nº 138 DE 23 DE JUNHO DE 1975
Dispõe sobre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ

DECRETO-LEI Nº 204 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.029 DE 18 DE MAIO DE 1962
Ratifica disposições legais sobre o Serviço de Loteria no Estado da Guanabara.

DECRETO Nº 827 DE 16 DE JANEIRO DE 1962
Aprova o Regulamento do Serviço de Loteria do Estado da Guanabara (SELE).

DECRETO-LEI Nº 6.259 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944
Dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.409 DE 29 DE MARÇO DE 1940
Ratifica o Decreto-Lei nº 76 de 17/02/1940, do Governo do Estado do Rio de Janeiro.


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