A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso à informação significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Como pedir uma informação:

1. Preencha o Formulário de Acesso e entregue na sede da LOTERJ à rua sete de setembro, 170 - Centro - Rio de Janeiro - RJ

2. Aguarde a resposta pela forma preferencial de recebimento de resposta escolhida.