O Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1 determinou a Anatel para que efetue o bloqueio ou a suspensão das páginas na internet das Casas de Apostas que estão operando sem a licença da Autarquia.
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“a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a ANATEL a tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para determinar a suspensão das atividades de loteria de apostas de quota fixa que estejam em desacordo com a legislação aplicada à espécie.”
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro segue atuando na defesa do mercado legal, no combate à evasão de divisas, a lavagem de ativos e demais crimes financeiros, além do enfrentamento à concorrência desleal do mercado ilegal para com as credenciadas da LOTERJ.
Documento na íntegra da decisão aqui.