INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALE-TRANSPORTE

FAVORECIDO: MAIS MOBI SERVICOS LTDA (RIOPAR) (CNPJ nº 57.929.012/0001-12)

SUMÁRIO: Ratificação de inexigibilidade de licitação e autorização de contratação para a prestação de serviços de fornecimento de cartões de vale-transporte e respectivas cargas para os servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. O ato administrativo visa assegurar o pleno benefício de transporte para o desempenho das atividades administrativas da autarquia, estabelecendo o valor estimado de R$ 271.244,78. A medida fundamenta-se na inviabilidade de competição por exclusividade da prestadora, contando com aprovação no Sistema Integrado de Gestão de Aquisição (SIGA), veiculação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e amparo legal no art. 74, inciso I, e art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZAÇÃO: Hazenclever Lopes Cançado – Presidente/LOTERJ