Objeto
FAVORECIDO: CIBELAE – Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas de Estado
SUMÁRIO: Ratificação de inexigibilidade de licitação para contratação direta visando ao pagamento da anuidade de filiação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro junto à CIBELAE. O ato administrativo objetiva assegurar a manutenção da condição de associada e a continuidade do intercâmbio institucional com as loterias públicas do espaço ibero-americano, fixando o valor em US$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos e cinquenta dólares). A medida conta com aprovação no Sistema Integrado de Gestão de Aquisição (SIGA), veiculação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e fundamentação legal no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Documentos em Anexo
2 documentos-
SEI_ERJ - 131407620 - Ato de Inexigibilidade de Licitação Documento PDF · 171.3 KB
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DESPACHO DA PRESIDENTE Documento PDF · 137.4 KB
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