INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA (SBE)

FAVORECIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A (CNPJ: 48.707.842/0001-04)

SUMÁRIO: Ratificação de inexigibilidade de licitação para contratação de empresa concessionária exclusiva na prestação de serviços de organização e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), assegurando o transporte público coletivo dos funcionários lotados no Edifício-sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. O ato fixa o valor estimado em R$ 123.420,00 com prazo de vigência de 12 meses, contando com aprovação registrada no Sistema Integrado de Gestão de Aquisição (SIGA), veiculação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e amparo legal no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZAÇÃO: Hazenclever Lopes Cançado – Presidente