INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

FAVORECIDO: Concessionária ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (CNPJ 42.644.220/0001-06)

SUMÁRIO: Ratificação de inexigibilidade de licitação em favor da empresa concessionária exclusiva para o fornecimento de água e esgotamento sanitário, com o objetivo de garantir a continuidade e o pleno funcionamento das atividades administrativas da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. O ato administrativo define o valor estimado da contratação em R$ 57.878,71, com amparo legal no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZAÇÃO: Hazenclever Lopes Cançado – Presidente