INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

FAVORECIDO: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. (CNPJ 42.644.220/0001-06)

SUMÁRIO: Ratificação de inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário junto à concessionária exclusiva, visando assegurar o pleno funcionamento das atividades administrativas da LOTERJ. O ato administrativo estabelece o valor estimado de R$ 57.878,71, amparado em aprovação no Sistema Integrado de Gestão de Aquisição (SIGA), veiculação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e fundamentação legal no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

AUTORIZAÇÃO: Hazenclever Lopes Cançado – Presidente