DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO – PROJETO LAR DA MULHER

FAVORECIDO: RIOSOLIDARIO – OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 00.517.666/0001-11)

SUMÁRIO: Celebração de Termo de Fomento para a continuidade do Projeto Lar da Mulher, destinado ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos em situação de risco. A dispensa de chamamento público fundamenta-se no Art. 30, inciso III, da Lei Federal nº 13.019/2014, por se tratar de programa de proteção a pessoas em situação que comprometa sua segurança. A parceria, com valor estimado de R$ 3.064.563,73 pelo período de 12 (doze) meses, visa assegurar a integridade física e psicossocial das beneficiárias em local sigiloso no Estado do Rio de Janeiro.

AUTORIZAÇÃO: Hazenclever Lopes Cançado – Presidente da Loterj