RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA (SBE)

Processo nº SEI-150013/001229/2024

FAVORECIDO: CBD BILHETE DIGITAL S/A (CNPJ: 48.707.842/0001-04)

SUMÁRIO: Contratação de empresa para organização e operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), visando o atendimento do transporte público coletivo aos funcionários da sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. A contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da exclusividade da prestação do serviço pela empresa citada. O valor estimado da operação é de R$ 123.420,00 pelo período de 12 (doze) meses, com registro de conformidade no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

AUTORIZAÇÃO: Hazenclever Lopes Cançado – Presidente da Loterj


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