Ato de Inexigibilidade de Licitação - Processo SEI-150013/000245/2025

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Loteria do Estado do Rio de Janeiro

Presidência

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

PROCESSO n.º SEI-150013/000245/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa Ônix Organizadora e Produção de Eventos Ltda. (CNPJ 45.272.742/0001-04), referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado "Campeonato Carioca Série A2", que ocorrerá no âmbito do Estado, envolvendo os times da segunda divisão; o futebol feminino, as categorias de base (Sub15; Sub17 e Sub20), a se realizar entre os meses de maio de 2025 a novembro de 2025, com valor de aporte de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais); com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.

AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação e APROVO o ETP (99039449), o Mapa de Riscos (99071088) e o Termo de Referência (99228187), bem como RATIFICO as razões de dispensa de garantia contratual descritas no Termo de Referência, em cumprimento ao art. 96 da Lei nº 14.133/2021.