LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 02/06/2020

PROCESSO N° SEI-120001/002692/2020- Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (Doc. 5098564) opinando pela regular aplicação dos recursos descentralizados por meio da Portaria LOTERJ/SSCS N° 03, de 26/04/2019, para prestação de serviços de publicação legal de interesse da LOTERJ, bem como da Portaria LOTERJ/SSCS 05/2019, de 08/11/2019, para prestação de serviço de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse da Autarquia, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito Orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para pagamento das despesas mencionadas nas referidas descentralizações, no exercício financeiro de 2019, visando adimplemento das obrigações assumidas.