O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas no desenvolvimento e exploração dos serviços públicos lotéricos, pelo período de até cinco anos, de acordo com as exigências e nos limites e condições estipulados por este Edital, no âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial, em meio virtual, com acesso online em dispositivo pessoal ou utilizando aplicativo mobile (Apps), web, VLT (vídeo Lottery Terminal), POS (Point of Sales) ou Terminais/Totens, exclusivamente em ambiente de concorrência, da Modalidade Lotérica ‘Apostas Esportivas de Quota Fixa, relativas a eventos reais de temática esportiva’, prevista na legislação vigente.
