O presente Edital tem por objeto o Credenciamento de pessoas jurídicas qualificadas para desenvolver e explorar os Serviços Públicos Lotéricos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definindo critérios gerais para a exploração comercial em meio virtual, exclusivamente em ambiente de concorrência, das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes, inclusive aquelas instituídas e especificadas nos arts. 14, § 1º, e 29 da Lei nº 13.756/2018 bem como quaisquer outras loterias virtuais compatíveis ou correspondentes a modalidades autorizadas e vigentes durante o período do credenciamento, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pelo período de até cinco anos, de acordo com as exigências e nos limites e condições estipulados por este Edital.
