DESPACHO DO PRESIDENTE DE 18/06/2021.

PROCESSO Nº SEI-150162/000196/2021– Fica dispensada a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 748 – CONVERJ, com o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO – Projeto Casa Abrigo – Lar da Mulher, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, §2º do citado diploma legal.