ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 47.360 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A VINCULAÇÃO DA AUTARQUIA LOTERJ (LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007301/2020,
CONSIDERANDO:
– a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;
– que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;
– que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;
– que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e;
– que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica transferida a vinculação da autarquia LOTERJ (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Relações Internacionais e Energia para a Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.