SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ

DESPACHO DA PRESIDENTE
DE 28/06/2019
PROCESSO Nº E-22/006/64/2019 – Fica dispensada a realização de Chamamento Público para a celebração do Termo de Fomento nº 719 – CONVERJ, com a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com fulcro no art. 30, III, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, valendo-se o presente, inclusive, para efeito do seu art. 32, §2º do citado diploma legal.

 

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