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24/05/2016

DEVIDO VALOR - Publicado na FOLHA DE SÃO PAULO




Os projetos de lei 0442/91 e 0186/14, prestes a serem aprovados pelo Congresso, irão garantir uma série de medidas para liberação do funcionamento de cassinos, bingos, e outros jogos de azar no país. Abrirão portas para um novo mundo a ser explorado pelos brasileiros, tanto para empresários, quanto para consumidores e turistas.

No entanto, da forma como estão redigidos, os textos destes projetos não só deixam de incentivar as loterias estaduais, como praticamente as condenam.

O problema está no fato de que o monopólio centralizado nas mãos do governo federal não permitirá que as loterias estaduais já existentes no país consigam aproveitar os benefícios da lei.

Muito menos que novas e relevantes, como a recém-criada loteria do Piauí, continuem surgindo a partir dela.

Sem falar que condena à morte investimentos locais que são fundamentais, pelo simples fato de que mais da metade do lucro das loterias estaduais hoje é destinado a organizações e instituições que atendem diretamente o cidadão, como as Apaes e outras entidades filantrópicas.

Sem as loterias, não haverá esse recurso, nem os investimentos que sustentam as ações.

Cabe lembrar que este possível monopólio do governo federal não está previsto na Constituição, já que o setor de jogos e loterias não aparece como exploração exclusiva da União.

A União, com sua atribuição exclusiva para legislar sobre tema, deveria, sim, fazê-lo, buscando um modelo igualitário e justo para que o governo federal e os Estados possam explorar essa atividade em condições iguais.

A nossa expectativa é que o Congresso Nacional altere os projetos de lei para que o Brasil não vá contra todas as experiências internacionais de sucesso no setor.

Nos Estados Unidos, por exemplo, podemos encontrar a existência de loterias estaduais em 47 jurisdições: 44 estados e os distrito de Columbia, Porto Rico e Ilhas Virgens. Cada uma das jurisdições norte-americanas goza de autonomia e independência.

Diferentemente do modelo proposto para o Brasil, não existe lá uma loteria nacional, e as estaduais são fontes importantes de recursos. No ano fiscal de 2014, para se ter uma ideia, as vendas das loterias estaduais norte-americanas atingiram US$ 70 bilhões, com 11 estados tendo lucro proveniente destas receitas superior ao obtido com imposto de renda devido por empresas.

Para citar outro país, a Itália é provavelmente um dos cases mais exitosos quando se trata do sucesso das loterias.

Hoje, a cada US$ 8 gastos pelas famílias italianas em entretenimento, US$ 1 vai para o jogo; com forte controle regulatório e de fiscalização, que praticamente eliminou o mercado ilegal controlado pelo crime organizado. Um modelo a ser seguido.

Estudos feitos para subsidiar as discussões para regulamentação dos jogos de azar no Brasil indicam que a arrecadação total de loterias por aqui aproxima-se de R$ 13,9 bilhões, sendo 97,6% desses recursos concentrados na esfera federal.

A venda per capita com loterias no Brasil, no início de 2015, correspondia a R$ 67, o que, em termos de percentual sobre renda por pessoa, é um valor bastante tímido quando comparado a países com modelos já consolidados de exploração de loterias.

A verdade é que levamos quase cem anos para voltar a discutir a regulamentação dos jogos, um tema que, por falta de esclarecimentos, se tornou um tabu e um assunto rodeado de preconceitos.

No entanto, a realidade indiscutível é que a legalização é mais uma medida para frear a crise de arrecadação, além de um grande passo.

No entanto, precisa da total atenção e devido valor por parte dos deputados, senadores e da população, para que não percamos uma chance histórica de fazer o certo.

SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA é presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj)

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